Análise das Questões do Concurso INSS 2022 questões 51 a 53

 

Análise das Questões do Concurso INSS 2022 - CEBRASPE: Fontes de Legislação Previdenciária 

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Vamos analisar três questões cobradas no concurso do INSS 2022, realizado pela banca CEBRASPE, que abordaram o importante tema das fontes de legislação previdenciária. Essas questões exigem conhecimento não apenas da legislação atual, mas também da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro.

Questão 51 - A Constituição Federal como Fonte Primária

Enunciado: "A Constituição Federal é considerada uma fonte formal primária do direito previdenciário brasileiro."

Gabarito: CERTO

Esta questão aborda um conceito fundamental do direito previdenciário. A Constituição Federal de 1988 é, de fato, a principal fonte formal primária do direito previdenciário brasileiro.

As fontes formais primárias são aquelas que criam direito novo, e a Constituição ocupa o topo da hierarquia normativa. É na Carta Magna que encontramos os princípios fundamentais da seguridade social, incluindo a previdência social, disposta nos artigos 194 a 204. A Constituição estabelece diretrizes essenciais como a universalidade da cobertura, uniformidade de atendimento, seletividade na prestação de benefícios, e o caráter contributivo da previdência social.

Portanto, qualquer legislação infraconstitucional (leis ordinárias, decretos, portarias) deve estar em conformidade com os preceitos constitucionais, o que reforça o papel da Constituição como fonte primária.

Questão 52 - A Constituição de 1937 e o Marco Previdenciário

Enunciado: "A Constituição outorgada por Getúlio Vargas em 1937, conhecida como Constituição Polaca, é considerada o marco do direito previdenciário brasileiro, pois foi ela que consolidou a legislação previdenciária no Brasil."

Gabarito: ERRADO

Esta questão exige conhecimento histórico sobre a evolução da previdência social no Brasil. Embora a Constituição de 1937 tenha sido importante para o período do Estado Novo, ela não é considerada o marco do direito previdenciário brasileiro.

O verdadeiro marco histórico da previdência no Brasil é a Lei Eloy Chaves, de 1923, que criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para os ferroviários. Este foi o primeiro sistema de proteção social organizado no país.

A Constituição de 1934 foi mais significativa para a previdência social do que a de 1937, pois foi a primeira a constitucionalizar a previdência social e prever a forma tripartite de custeio (trabalhador, empregador e Estado).

A Constituição de 1937, apesar de outorgada durante o governo Vargas, não representou avanços significativos na consolidação previdenciária quando comparada a outros marcos legislativos do período.

Questão 53 - Universalidade dos Benefícios da Seguridade Social

Enunciado: "Os benefícios e serviços prestados pela seguridade social são exclusivos daqueles que participam do seu custeio."

Gabarito: ERRADO

Esta questão aborda um princípio fundamental da seguridade social brasileira: a universalidade da cobertura e do atendimento.

A afirmativa está incorreta porque a seguridade social, conforme estabelecido no artigo 194 da Constituição Federal, compreende três áreas: saúde, previdência social e assistência social. Cada uma possui características distintas:

• Saúde: Direito universal, garantido a todos, independentemente de contribuição (artigo 196 da CF/88)
• Assistência Social: Prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (artigo 203 da CF/88)
• Previdência Social: Sistema contributivo e de filiação obrigatória, sendo necessária a contribuição para acesso aos benefícios

Portanto, apenas a previdência social exige participação no custeio, enquanto saúde e assistência social são garantidas independentemente de contribuição, seguindo os princípios da solidariedade e universalidade.

Conclusão

Estas três questões demonstram a importância de compreender não apenas a legislação atual, mas também a evolução histórica e os princípios fundamentais que regem a seguridade social brasileira. A CEBRASPE cobra conhecimento profundo e conceitual, exigindo que o candidato saiba diferenciar os subsistemas da seguridade social e compreenda suas fontes normativas.

Para quem está se preparando para concursos na área previdenciária, é essencial estudar a Constituição Federal, conhecer a história da previdência no Brasil e dominar os princípios que regem o sistema de seguridade social.